Não é ilegal, mas que é imoral não há dúvidas.
O Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, manteve a legalidade da cobrança da Taxa de Incêndio no Estado. A
decisão tomada no dia 31 de março de 2022 põe fim às discussões de inconstitucionalidade
promovidas pelo deputado estadual Rodrigo Amorim do PSL. O relator do processo,
o desembargador Luiz Felipe Francisco, levou em consideração o esgotamento da
matéria no âmbito estadual. Não cabendo mais o tema ser examinado em nível de
estado.
Antes de começar a discorrer
sobre o tema é necessário entender o conceito de taxa. A taxa é uma espécie de tributo
dentre cinco existentes. O fato gerador desse tributo é a prestação de serviço
público específico efetivo ou potencial e atuação do efetivo poder de polícia.
Esse tributo é de competência do Estado. E não há inconstitucionalidade, já que
nossa Constituição Federal no artigo 145, inciso II ele é previsto, além de ser regulamentado no artigo 77
do Código Tributário Nacional. Como dito, é uma taxa de serviço ou de polícia pela
nossa Carta Magna e está regulamentada pelo CTN. Quanto a isso podemos entender
que a decisão do Tribunal de Justiça é correta.
A partir do momento em que
entendemos que essa taxa é legal para o Estado, iniciamos então nossos
questionamentos da moralidade de tal cobrança. Para um estado como o do Rio de Janeiro
que tem uma das maiores alíquotas de ICMS do país, chegando aos incríveis 39% em
determinadas situações, nos leva a crer que deveria ser o estado com os
melhores serviços públicos do país. Infelizmente não. O Estado do Rio de Janeiro,
sofre com a ingerência do poder público. Tem problemas crônicos na saúde, educação,
emprego, transporte, moradia, rodovias e talvez a mais notória de todas a
segurança pública.
Deveria o estado ter condições de
resolver os problemas sem a necessidade de aumento de tributos ou mesmo criar
novos para sustentar toda máquina pública. Ao criar novos tributos o estado
está mostrando ao cidadão que a incompetência administrativa impera na gestão
que resolve criar essa nova tributação. Quem não se lembra da FECP (Fundo
Especial para o Combate a Pobreza), do governo Anthony Garotinho, que
acrescentou mais um por cento no ICMS para sustentar programas sociais tipo “Cheque-cidadão”,
“Restaurante Popular”? Enfim, foi um programa ao melhor estilo “Robin Hood”.
O governo tomava do cidadão e aplicava o dinheiro em programas claramente
eleitoreiros. As pessoas não percebiam que elas que financiavam esses programas
sociais de forma obrigatória.
Quanto a Taxa de Incêndio é
preciso dizer que se o contribuinte não recolher o tributo, este cairá em
dívida ativa com o estado. Ou seja, uma dívida que não prescreve. Portanto, fique
atento com isso. Agora, se estes valores que neste ano de 2022 chegaram na casa
de 270 milhões de reais fossem aplicados exclusivamente ao que é cobrado,
teríamos os melhores serviços de bombeiro do Brasil. E não é assim. Ainda há
municípios no estado do Rio de Janeiro que não contam com quartéis de bombeiro,
no máximo um destacamento. Não considerando que ainda há municípios que sequer
possui um destacamento.
Mas a preocupação geral pode
estar no interesse do estado em criar novas taxas para cada serviço que
possuir. Dessa forma, viver em um estado com tantas taxas de serviços públicos
sendo cobradas, causaria um problema social ainda maior. A sobrecarga
tributária já está no seu limite e o estado precisa honrar seus compromissos
com a sociedade. Essa equação, apesar de ser complexa, fica ainda pior com os
casos de corrupção crônicos no governo do estado do Rio de Janeiro.
Se não for feito uma mudança no
sistema administrativo do estado no tocante a eliminação da corrupção,
estaremos fadados a viver num estado caro. Que não possui atrativo para o
desenvolvimento econômico, já que as empresas possuirão uma alíquota tributária
muito alta, e aos cidadãos o pagamento de tais tributos que são embutidos no
preço das mercadorias e serviços, além do pagamento de taxas estaduais que
oneram ainda mais o cidadão contribuinte. Com essa política tributária ditatorial o
estado do Rio de Janeiro perde todo e qualquer interesse de empreendedores e de
pessoas economicamente capazes de ajudar no desenvolvimento do estado.
Deixando claro que este artigo não
é contrário aos bombeiros do estado, que precisaram fazer greve há um tempo
para terem melhores salários e condições de trabalho, muito pelo contrário.
Estes abnegados cidadãos, colocam em risco suas próprias vidas em salvamento de
outras, possuem o meu total respeito e meu profundo apreço. Porém cabe
ressaltar que estes militares são os primeiros a estarem na linha de frente do
combate e os últimos a terem os recursos oriundos das cobranças do Estado.
A máquina pública precisa de uma
dieta. A corrupção precisa ser combatida em todas as esferas do estado. Estamos
em ano eleitoral e temas como este precisam entrar em pauta para que toda
sociedade entenda que não se trata apenas da Taxa de Incêndio, mas também de
muitas outras que são cobradas dos cidadãos e que não são retornadas na devida
proporção. Para não fugir do tema, mas apresentando um exemplo, temos as taxas
do DETRAN, que também são abusivas e quem precisa ou precisou já viu que não
são baratas e que a prestação desses serviços ofertados são questionáveis. O
estado é um ótimo cobrador, mas um péssimo prestador de serviço. Por isso,
pense bem em quem você está disposto a votar, afinal de contas, somos nós os
que são realmente prejudicados por não darmos o devido valor ao nosso voto!
Por: Leandro Loyola